Ex-prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira, é condenada a devolver quase R$ 1,8 milhão por irregularidades na merenda escolar

A ex-prefeita de Barreiras e atual secretária estadual do Desenvolvimento Urbano (SEDUR), Jusmari Oliveira, foi condenada a ressarcir R$ 1.748.830,58 aos cofres públicos por irregularidades no uso de verbas destinadas à merenda escolar.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou recurso da defesa e manteve o entendimento de que os valores não foram devidamente aplicados. O caso está registrado no Acórdão 6177/2024, relatado pelo ministro Vital do Rêgo.

Segundo o TCU, os recursos foram repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e deveriam ser usados exclusivamente na compra de alimentos para estudantes da rede municipal entre 2009 e 2012, período em que Jusmari administrava Barreiras. No entanto, a ex-prefeita não conseguiu comprovar documentalmente a utilização correta da verba.

A irregularidade motivou a atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a abertura de uma execução fiscal. O processo tramita na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Apesar de ter apresentado recursos, Jusmari não conseguiu reverter a decisão, e o processo no TCU (TC 037.787/2019-5) seguiu à revelia pela ausência de comprovações. O valor, além de atualizado, deverá ser acrescido de juros.

Execução fiscal: o que pode acontecer

A execução fiscal é o procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar valores inscritos na dívida ativa. Caso o devedor não pague nem apresente defesa válida, a Justiça pode determinar medidas como:

• penhora e apreensão de bens;

• bloqueio de contas bancárias;

• restrições patrimoniais para assegurar o pagamento.

No caso de Jusmari, se o débito não for quitado voluntariamente, seus bens poderão ser utilizados para garantir a devolução da verba desviada da alimentação escolar – um recurso essencial para crianças da rede pública.

Com informações do Caso de Política.