STF derruba decisão de André Mendonça e rejeita prorrogação da CPMI do INSS por 8 votos a 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS por mais 60 dias.

O julgamento ocorreu no plenário da Corte, que analisou se deveria manter ou não a decisão individual do relator. Mendonça votou pela extensão do prazo da comissão, sendo acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux.

A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que argumentou que a prorrogação de uma CPI é matéria interna do Congresso Nacional. Segundo ele, a Constituição Federal não prevê extensão automática do prazo dessas comissões, cabendo ao próprio Legislativo deliberar sobre o tema.

A posição de Dino foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente da Corte.

Durante seu voto, Flávio Dino ressaltou que não há, no texto constitucional, garantia de prorrogação automática de CPIs. Já o ministro Gilmar Mendes fez críticas a decisões da comissão envolvendo quebras de sigilo sem fundamentação adequada.

A ação analisada pelo STF foi apresentada pelo senador Carlos Viana, presidente da CPMI; pelo deputado Alfredo Gaspar, relator; e pelo deputado Marcel van Hattem, integrante do colegiado.

Na decisão inicial, Mendonça havia estabelecido prazo para que o Congresso viabilizasse a prorrogação da comissão, argumentando que obstáculos poderiam comprometer a conclusão das investigações. Com o resultado do julgamento, porém, prevaleceu o entendimento de que a questão deve ser resolvida exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Da redação do 40 Graus.