Lei Antifacção é sancionada e marca novo capítulo no combate ao crime organizado no Brasil

Na quarta-feira, 25 de março de 2026, o Brasil registrou um marco importante na luta contra o crime organizado com a publicação da Lei nº 15.358/2026 no Diário Oficial da União. Conhecida como Lei Antifacção, a nova norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (24) e institui o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Batizada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao especialista em segurança pública, a legislação estabelece diretrizes mais rígidas para o enfrentamento das organizações criminosas no país.

Definição de facção criminosa e foco no combate ao poder paralelo

A nova lei define como facção criminosa qualquer grupo composto por três ou mais pessoas que utilizem violência, ameaças graves ou coerção para dominar territórios, intimidar autoridades ou aterrorizar comunidades.

A medida atinge diretamente a estrutura do chamado “poder paralelo”, buscando enfraquecer a atuação dessas organizações em áreas urbanas e rurais.

Penas mais duras e restrições a benefícios

Entre as principais mudanças, está o endurecimento das punições. As penas para integrantes de facções passam a variar entre 20 e 40 anos de reclusão.

A legislação também restringe o acesso a benefícios penais. Lideranças criminosas não poderão mais ser contempladas com medidas como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, a progressão de regime se torna mais rigorosa, podendo exigir o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.

Vetos presidenciais buscam garantir constitucionalidade e equilíbrio fiscal

Apesar da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em fevereiro, o presidente Lula vetou dois trechos da proposta.

O primeiro veto ocorreu por inconstitucionalidade, já que o dispositivo permitia enquadrar indivíduos na lei sem a devida comprovação de participação em organização criminosa.

O segundo veto teve como objetivo preservar o equilíbrio fiscal, impedindo que bens e valores apreendidos do crime organizado fossem destinados diretamente aos fundos dos estados e do Distrito Federal.

Impacto e expectativa

A Lei Antifacção representa um avanço significativo no fortalecimento da segurança pública no Brasil. Especialistas avaliam que a medida pode contribuir para reduzir a atuação de facções e aumentar a eficácia das ações de repressão ao crime organizado.

A partir de agora, a expectativa é acompanhar a implementação da lei e seus efeitos práticos na proteção da sociedade brasileira.

Da redação do 40 Graus.