STF retoma julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo após pressão de estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta semana, caravanas de representantes de governos estaduais, incluindo governadores, em meio à expectativa para o julgamento das ações que questionam a lei que redefine a distribuição dos royalties do petróleo. As reuniões ocorreram na quarta (29) e quinta-feira (30) com os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.

O tema deve ser analisado na próxima quinta-feira (6), em mais uma tentativa de resolver um impasse que se arrasta há 13 anos. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei 12.734/2012, após ação movida pelo estado do Rio de Janeiro.

Disputa federativa

De um lado, estados produtores — como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — questionam a constitucionalidade da lei por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Eles alegam violação ao pacto federativo, ao direito adquirido e à responsabilidade fiscal.

Do outro, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a redistribuição dos recursos. A entidade levou ao STF representantes de estados que hoje recebem pouco ou nada dos royalties, como Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Acre.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Zulkoski, esta é a quinta tentativa de julgamento. Ele avalia que, desta vez, há maior chance de decisão definitiva.

O que muda com a lei

A lei 12.734/2012, aprovada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, amplia a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos royalties. Pela regra, eles passariam a receber 49% da arrecadação — hoje limitada a cerca de 7,5%.

O texto também prevê uma transição de sete anos para adaptação dos entes que perderão receita.

Impacto bilionário

O Rio de Janeiro, principal beneficiário do modelo atual — com cerca de 85% dos royalties destinados a estados —, estima perdas expressivas. O impacto pode chegar a R$ 21 bilhões por ano, considerando estado e municípios.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Juliano Pascoal, a redução representaria queda de 9,3% na receita corrente líquida. Ele alerta para riscos no pagamento de aposentadorias e cortes em áreas como saúde, educação e segurança.

Municípios fluminenses altamente dependentes desses recursos, como Maricá, Niterói, Saquarema, Araruama e Macaé, também seriam fortemente afetados.

Argumentos em disputa

Estados produtores defendem que os royalties funcionam como compensação por impactos da exploração e por perdas na arrecadação de ICMS, já que o imposto sobre combustíveis é cobrado no destino.

Já a CNM sustenta que os recursos do petróleo pertencem à União e devem beneficiar todo o país, contribuindo para reduzir desigualdades regionais — especialmente após a expansão da produção com o pré-sal.

A decisão do STF pode redefinir o equilíbrio fiscal entre estados e municípios e encerrar uma das disputas mais relevantes do federalismo brasileiro nas últimas décadas.

Da Redação...