CCJ aprova projeto que exige certidões criminais para habilitação de casamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que torna obrigatória a apresentação da certidão de antecedentes criminais e da certidão judicial cível e criminal no processo de habilitação para o casamento civil.

De autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e com relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a proposta altera o Código Civil, que já prevê a apresentação de diversos documentos pelos noivos.

Pelo texto aprovado, ambos os noivos deverão apresentar as certidões e declarar ciência do conteúdo dos documentos. As certidões deverão ser emitidas pelas comarcas onde cada um reside e também onde exerce atividades profissionais.

O projeto estabelece ainda que a existência de registros nas certidões — ou seja, quando o documento for positivo, com apontamentos criminais ou cíveis — não impedirá automaticamente a habilitação para o casamento. A restrição só ocorrerá nos casos já previstos na legislação que determinem impedimento ou suspensão.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores. Como tramita em caráter conclusivo, o PL deverá seguir diretamente para o Senado Federal, salvo se houver recurso para que o texto seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Crédito: Câmara dos Deputados.