19°C 30°C
Barreiras, BA
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu, na última sexta-feira (22), uma recomendação determinando a suspensão imediata do concurso público da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina, no oeste baiano. O certame previa o preenchimento de 36 novos cargos efetivos, criados no fim de 2025, mas passou a ser alvo de investigação no âmbito de um Inquérito Civil.
A apuração teve início a partir de informações reunidas em um mandado de segurança, que já apontava desproporção no quadro de pessoal da Casa Legislativa.
Segundo o documento assinado pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, foram identificadas três irregularidades consideradas graves na condução do processo.
A primeira irregularidade diz respeito à possível antecipação na escolha da banca organizadora. Conforme o MP-BA, o ato que instituiu a Comissão Especial do Concurso teria sido assinado digitalmente por uma empresa identificada como EAC (Empresa de Administração de Concursos e Contratos), o que indicaria participação prévia da organização antes da conclusão do processo licitatório.
Para o Ministério Público, a situação pode violar os princípios da competitividade, isonomia e impessoalidade, previstos na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A segunda irregularidade apontada é a ausência de prazo para impugnação do edital no cronograma do concurso. Embora o termo de referência da licitação preveja etapas do processo até a homologação do resultado final, não há previsão de momento para que candidatos possam questionar o edital.
O MP-BA avalia que a omissão viola o artigo 41 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) e os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos na Constituição Federal.
A recomendação também cita uma denúncia anônima que aponta possível uso do concurso para acomodar apadrinhados políticos, parentes e cabos eleitorais de vereadores. Apesar de ainda não comprovada, a promotoria afirma que as irregularidades já identificadas criam um “ambiente propício” para esse tipo de prática.
O histórico do inquérito mostra que a Câmara de Correntina possuía, até recentemente, 87 cargos em comissão (74 ocupados) contra apenas 47 cargos efetivos (42 providos). Segundo o MP-BA, a proporção é considerada desproporcional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões anteriores.
Em resposta a recomendações do órgão, a Câmara aprovou a Lei Complementar nº 085/2025, criando os novos cargos, e a Resolução nº 103/2026, que autorizou a realização do concurso.
Diante do cenário, o MP-BA recomendou ao presidente da Câmara, Jenivaldo Pereira dos Santos, que suspenda, em até dez dias úteis, todos os atos relacionados ao concurso, incluindo a contratação da banca organizadora e a publicação do edital.
Caso o processo seja retomado, o órgão orienta a realização de nova licitação com comprovação de qualificação técnica da empresa, além da proibição de qualquer envolvimento antecipado.
O Ministério Público também exige que o novo edital inclua obrigatoriamente uma fase de impugnação prévia, com prazo definido antes do início das inscrições.
Em caso de descumprimento, o MP-BA alerta que poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública, pedido de liminar para suspensão do certame e eventual responsabilização por improbidade administrativa de agentes públicos envolvidos.
Da Redação...
