CCJ do Senado aprova fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado aprovou nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 12/2022, que propõe o fim da reeleição para os cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e amplia os mandatos de deputados, vereadores e membros do Executivo de quatro para cinco anos. A proposta agora segue para análise no plenário do Senado.

Inicialmente, o texto previa a ampliação do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas, após críticas, a CCJ decidiu unificar todos os cargos eletivos com mandato de cinco anos. A medida também prevê a unificação das eleições a partir de 2034, encerrando o atual modelo de votações a cada dois anos.

Regras de transição

A PEC estabelece regras de transição para garantir a adequação ao novo sistema. Em 2026, serão mantidas as normas atuais. Já em 2028, os prefeitos ainda poderão disputar a reeleição pela última vez. Caso eleitos, terão mandato de seis anos, medida que visa alinhar os calendários eleitorais.

Em 2030, será a vez dos governadores se candidatarem pela última vez à reeleição. A partir de 2034, a reeleição estará completamente proibida, e todos os mandatos eletivos, inclusive o de senador, terão duração de cinco anos.

Mudanças no Senado

O relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou a sugestão de reduzir o mandato dos senadores para cinco anos, alinhando-o aos demais cargos. Inicialmente, a proposta previa dez anos de mandato, seguindo um modelo internacional. Porém, diante da formação de maioria na CCJ a favor da uniformização, o relator decidiu ajustar o texto.

Para viabilizar essa mudança, os senadores eleitos em 2030 cumprirão um mandato de nove anos, permitindo a transição. A partir de 2039, todos os estados elegerão três senadores simultaneamente, rompendo com o atual sistema de escolha alternada entre dois e um por pleito.

Críticas à reeleição

A proposta foi aprovada sem votos contrários na CCJ. Parlamentares argumentaram que a possibilidade de reeleição e a realização de eleições a cada dois anos comprometem a eficiência da administração pública e geram desequilíbrio no processo eleitoral.

O relator Marcelo Castro classificou a reeleição como um “malefício à administração pública brasileira”, destacando que ela foi implementada de forma contrária à tradição republicana do país.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, afirmou.

A reeleição no Brasil foi instituída em 1997, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, permitindo sua recondução ao cargo em 1998.

Com informações do Portal Metro1.