O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (29), que o Congresso Nacional deve elaborar uma lei para assegurar a implementação da licença-paternidade. Os parlamentares têm um prazo de 18 meses para estabelecer as diretrizes dessa regulamentação. 

Caso não seja aprovado, a licença-paternidade será equiparada às regras da licença-maternidade, que atualmente é de 120 dias.

O veredito, com 7 votos a favor e 1 contra, identificou uma omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, apesar de estar garantida na Constituição desde a sua promulgação.

Essa decisão foi originada a partir de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2012. O julgamento está em curso no plenário virtual e continuará até 6 de outubro. 

Nessa modalidade, os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico, sem a necessidade de reuniões presenciais, começando com o voto do relator e prosseguindo até o horário limite estabelecido pelo sistema.