O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. O texto segue agora para promulgação pelo presidente Lula.

A proposta foi aprovada sem a inclusão da redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O tema provocou divergências entre governistas e oposição. Enquanto a base do governo defende que a mudança seja discutida em uma PEC independente, oposicionistas defendem a redução para 14 anos.

Entre as principais medidas, a PEC prevê a separação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da criação de mecanismos de integração entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta das forças policiais.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outro ponto é o endurecimento das penas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta estabelece ainda regras mais rigorosas para a progressão de regime, restringe benefícios processuais e permite o confisco de bens relacionados a atividades criminosas.