Câmara pode votar projeto que autoriza quebra de sigilo para revisão de pensão alimentícia

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal para definição ou revisão de pensão alimentícia. A medida tem como objetivo garantir maior precisão na fixação dos valores, especialmente quando as informações apresentadas pelo responsável pelo pagamento forem insuficientes.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 1404/25 prevê que a quebra de sigilo poderá ocorrer também em casos com indícios de ocultação de renda ou patrimônio. A proposta já conta com substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei 1054/19, oriundo do Senado, que assegura o direito à segunda chamada em concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas. O texto garante que mulheres que não puderem comparecer à prova por questões relacionadas à gestação tenham nova oportunidade.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), será necessário apresentar comprovação médica justificando a ausência. O direito independe do estágio da gravidez ou de previsão no edital.

Além dessas propostas, outros projetos também podem ser analisados pelos parlamentares:

• O PL 2736/19, do deputado Juninho do Pneu, que exige certidão negativa de crimes como estelionato e apropriação indébita para transferência de veículos;

• O PL 5405/25, da deputada Greyce Elias, que institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;

• O PL 6359/25, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê a criação de novas varas federais nos estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul;

• E o PL 6483/25, do deputado Lucas Abrahao, que cria um programa para gestão de milhas aéreas acumuladas por órgãos públicos.

As propostas reforçam a agenda legislativa voltada a temas sociais, administrativos e de transparência, ampliando o debate sobre direitos e gestão pública no país.

Da redação do 40 Graus.