O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho referentes a emendas parlamentares individuais que não foram devidamente cadastrados no sistema oficial do governo. Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), os repasses somam R$ 694,6 milhões.

As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União, de execução obrigatória, que cada deputado ou senador pode indicar para obras e projetos em seus estados. Para 2025, o valor total destinado às emendas chega a R$ 50 bilhões. Desde 2022, após decisão do STF, a execução desses recursos deve obedecer a regras de transparência e critérios objetivos, especialmente após a extinção das chamadas “emendas de relator” (RP9), que alimentavam o chamado “orçamento secreto”.

Encaminhamentos

A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 854. Dino determinou que o TCU identifique os casos por estado e encaminhe os dados às superintendências regionais da PF, para abertura de inquéritos locais. Para o ministro, a ausência de registro fere os princípios de publicidade e controle, tornando a apuração imprescindível.

Outras medidas

Além da investigação, o ministro determinou uma série de providências:

• AGU e ministérios deverão elaborar um cronograma para análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024;

• CGU realizará auditoria sobre repasses à Associação Moriá, citada em denúncias de irregularidades;

• Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e BNB) terão que abrir contas específicas para cada emenda, proibindo movimentações por contas de passagem ou saques em espécie;

• A partir do Orçamento de 2026, os repasses deverão ser feitos exclusivamente via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), sistema eletrônico que aumenta a rastreabilidade dos recursos.

Do Meio Norte.