A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado e agora aguarda deliberação dos deputados.

O texto determina que empresas de tecnologia adotem o princípio do dever de cuidado, o que obriga a implementação de medidas para evitar danos e permite a responsabilização por omissão.

O que muda

As plataformas digitais com produtos acessados por menores terão que adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:

• exploração e abuso sexual;

• violência física, bullying virtual e assédio;

• incentivo à automutilação e transtornos de saúde mental;

• jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;

• publicidade enganosa.

Entre as medidas exigidas estão:

• avaliações de risco e disponibilização de ferramentas de controle parental;

• remoção imediata de conteúdos ilegais de abuso sexual infantil após notificação, sem necessidade de ordem judicial;

• implementação de barreiras de verificação de idade em sites pornográficos;

• proibição de perfis comportamentais de menores para fins publicitários;

• veto à venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos destinados ao público infantojuvenil;

• vinculação obrigatória de perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.

Controle parental

As ferramentas de controle parental deverão vir configuradas como padrão e incluir funções como:

• limitação da comunicação de terceiros com menores;

• bloqueio de acesso a dados pessoais;

• restrição de tempo de uso e de recursos que prolonguem a utilização;

• controle de sistemas de recomendação personalizados;

• bloqueio de geolocalização;

• incentivo à educação midiática para uso seguro das plataformas;

• limitação do uso de inteligência artificial não essencial ao funcionamento do serviço.

Punições

O descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas. Entre as penalidades estão:

• advertência com prazo para correção;

• multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração;

• suspensão temporária das atividades;

• proibição definitiva de funcionamento no Brasil.

Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Fonte: Portal Meio Norte.