Ex-prefeita de Nazaré é condenada pelo TCM-BA a ressarcir R$ 686 mil por contrato irregular

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), acatou, nesta quinta-feira (12), uma representação contra a ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, por irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo, que prestou serviços ao município entre os anos de 2017 e 2020.

A decisão do conselheiro Plínio Carneiro Filho determina que a ex-gestora devolva aos cofres públicos o montante de R$ 686.176,79, com recursos próprios. O motivo do ressarcimento é a ausência de boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços de locação de veículos e máquinas, realizados durante a vigência do contrato. Ao todo, a empresa recebeu R$ 5.894.000,08 pelos serviços.

Além do ressarcimento, Eunice Peixoto foi multada em R$ 8 mil. O TCM também decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apuração de possível ato ilícito.

De acordo com a análise técnica do TCM, o processo de contratação apresentou falhas graves, como a falta de planejamento, ausência de cronograma de execução dos serviços e inexistência de comprovação de fiscalização contratual. A documentação apresentada pela ex-prefeita foi considerada insuficiente para justificar a legalidade dos gastos públicos.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se pela procedência da representação e recomendou a aplicação das penalidades agora impostas.

Com informações do Bahia Notícias.