A proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC), anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reacende o debate sobre o armamento das guardas municipais. A PEC, que será enviada ao Congresso Nacional, incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competência com as demais forças de segurança.

Entretanto, a ampliação do papel das guardas municipais levanta preocupações sérias sobre o armamento dessas corporações. O uso de armas de fogo por agentes que não possuem o mesmo treinamento e estrutura das polícias tradicionais pode resultar em abusos, erros e no aumento da letalidade policial. Além disso, muitas prefeituras enfrentam dificuldades financeiras para fornecer formação adequada, fiscalização rigorosa e mecanismos de controle sobre o uso dessas armas.

A falta de padronização e supervisão efetiva das guardas municipais também é um ponto de preocupação. Em diversas cidades, a guarda municipal tem sido utilizada de forma política, o que pode agravar o risco de perseguições e autoritarismo local. O armamento dessas corporações, sem uma estrutura nacional de fiscalização semelhante à das demais forças de segurança, pode criar cenários de insegurança em vez de soluções efetivas.

Outro ponto crítico é que a função original das guardas municipais é a proteção do patrimônio público e a segurança comunitária, e não o policiamento ostensivo. A tentativa de equiparar essas corporações às polícias militar e civil pode desvirtuar sua missão principal e criar redundâncias no sistema de segurança pública.

O texto da PEC também prevê o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa mudança amplia o papel dessas instituições de maneira coerente com sua estrutura e capacidade operacional, o que não acontece com as guardas municipais.

Diante disso, é essencial que o debate sobre a PEC da Segurança Pública seja conduzido com cautela, garantindo que as mudanças propostas realmente contribuam para a segurança da população, sem comprometer direitos e sem expor os cidadãos a riscos desnecessários decorrentes do armamento inadequado das guardas municipais.

Da Redação do 40 Graus.