A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) protocolaram nesta segunda-feira (28), no STF, um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no Brasil.

As entidades questionam a urgência utilizada pelo governo para editar a medida e afirmam que o próprio Executivo havia encaminhado ao Congresso o projeto que deu origem ao marco regulatório aprovado em 2023.

Segundo as associações, a mudança repentina provoca insegurança jurídica e ameaça empresas que já receberam autorização para operar no país.

No pedido apresentado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema no STF, as entidades defendem a manutenção temporária da legislação anterior até uma decisão definitiva do Congresso ou da própria Corte.

As empresas autorizadas afirmam ter realizado investimentos de dezenas de milhões de reais, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença de operação, além da criação de reservas financeiras e da adoção de regras de conformidade e governança.

Outro ponto levantado é a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida. As entidades também cobram estudos sobre possíveis efeitos na arrecadação tributária, nos empregos formais e no financiamento de políticas públicas.

De acordo com ANJL e IBJR, a interrupção das atividades pode atingir áreas como esporte, turismo e seguridade social, que recebem recursos vinculados ao setor regulado.

As associações também alertam para o risco de uma migração de apostadores para o mercado clandestino, considerado por elas uma parcela expressiva das apostas realizadas atualmente no país.

O pedido agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que poderá decidir sobre a validade e os efeitos da medida enquanto o tema é discutido no Congresso Nacional e em ações judiciais.

Da Redação do 40 Graus.