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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (22), o julgamento das ações que questionam mudanças promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise acontece no plenário virtual da Corte e deve seguir até o próximo dia 29 de maio.
Os ministros avaliam pedidos para suspender trechos da Lei Complementar 219/2025, aprovada neste ano, que alterou regras relacionadas à inelegibilidade de políticos condenados. As mudanças podem permitir que alguns nomes voltem a disputar eleições em um prazo menor do que o previsto anteriormente.
Entre os possíveis beneficiados pelas novas regras estão o ex-deputado federal Eduardo Cunha, o ex-governador Anthony Garotinho e o ex-governador José Roberto Arruda.
Pela legislação aprovada pelo Congresso, parte das hipóteses de inelegibilidade passa a ser contada a partir da condenação por órgão colegiado, e não mais após o cumprimento total da pena. Na prática, isso reduz o período em que o político fica impedido de concorrer a cargos públicos.
O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, responsável por conduzir a análise das ações apresentadas ao STF.
O julgamento ocorre em meio ao debate sobre os limites das alterações promovidas pelo Legislativo em normas eleitorais e sobre os impactos das mudanças na aplicação da Lei da Ficha Limpa, criada para endurecer critérios de elegibilidade no país.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à maior parte das alterações aprovadas pelo Congresso. Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o Congresso possui competência para modificar regras relacionadas à inelegibilidade.
No entanto, Gonet defendeu a derrubada de trechos específicos que permitem a contagem simultânea do período de inelegibilidade e da suspensão dos direitos políticos.
Segundo o procurador-geral, o próprio STF já consolidou entendimento de que as duas punições possuem naturezas distintas e, portanto, não devem ser contabilizadas ao mesmo tempo.
A decisão do STF poderá ter efeitos importantes sobre futuras disputas eleitorais, especialmente para políticos que atualmente estão impedidos de concorrer devido às regras da Lei da Ficha Limpa.
Caso a Corte mantenha as alterações aprovadas pelo Congresso, candidatos condenados poderão recuperar os direitos políticos em um prazo menor. Por outro lado, se os ministros decidirem suspender os trechos questionados, as regras anteriores continuarão valendo.
Da Redação...
