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Barreiras, BA
O deputado estadual Antonio Henrique Júnior teve aprovado, na terça-feira (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o Projeto de Lei nº 24.169/2021, que trata da exigência do CPF de consumidores em farmácias e drogarias.
A proposta estabelece que os estabelecimentos não poderão solicitar o CPF do consumidor no momento da compra sem informar, de forma clara e adequada, se haverá concessão de descontos ou benefícios relacionados ao fornecimento dos dados pessoais.
O objetivo é assegurar maior transparência nas relações de consumo e proteção à privacidade dos cidadãos.Antonio Henrique Júnior defende transparência e proteção de dados do consumidor
De acordo com informações divulgadas pelo parlamentar, a iniciativa busca garantir que o consumidor tenha conhecimento sobre a finalidade da coleta de dados e evitar o uso indevido de informações pessoais, especialmente no que se refere ao rastreamento de hábitos de consumo.
O projeto segue agora para análise nas demais comissões da Assembleia Legislativa da Bahia antes de ser encaminhado para votação em plenário. Caso aprovado em todas as etapas e sancionado, poderá estabelecer novas regras para a coleta de dados em farmácias e drogarias em todo o estado.
Fonte: Fala Barreiras.
