STF derruba lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a lei do estado de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais.

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, com o voto favorável dos 10 ministros participantes do julgamento. O caso teve como relator o ministro Gilmar Mendes, que já havia suspendido a norma anteriormente por decisão monocrática.

A lei havia sido aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello.

Após a decisão, o governador utilizou as redes sociais para criticar o STF. Segundo ele, a proposta não tinha como objetivo extinguir as cotas, mas reformular o modelo com foco em estudantes de baixa renda. “Infelizmente o nosso país não aceita sequer discutir o tema. Enquanto isso, alunos mais pobres continuarão perdendo suas vagas por questões de cor ou identidade de gênero”, afirmou.

O julgamento analisou ações protocoladas por partidos como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionaram a constitucionalidade da legislação estadual.

Durante o processo, o relator solicitou esclarecimentos ao governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa antes de levar o caso ao plenário, que decidiu pela derrubada definitiva da lei.