Congresso restabelece exame toxicológico para 1ª CNH nas categorias A e B

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem vai tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). 

• A votação foi ampla: 379 a 51 na Câmara e 70 a 2 no Senado.

• Com a derrubada do veto, a exigência passa a valer imediatamente após a publicação da lei no Diário Oficial. 

📄 Contexto legal e intenção da medida

• Até agora, o exame toxicológico era obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E — geralmente motoristas profissionais que dirigem veículos de carga ou transporte coletivo.

• A mudança está inserida no pacote normativo que contempla o programa chamado CNH Social, aprovado anteriormente neste ano pelo Congresso. 

• O exame toxicológico consiste em análise laboratorial de substâncias psicoativas (como anfetaminas, canabinoides e opiáceos), com janela mínima de detecção de 90 dias.

Motivos do veto e por que o Congresso reviu

• Quando vetou a obrigatoriedade em junho de 2025, o governo argumentou que a medida aumentaria os custos para quem busca habilitação e poderia incentivar condutores sem habilitação a dirigir — o que, segundo a justificativa, comprometeria a segurança no trânsito.

• Parlamentares que votaram pela derrubada do veto defendem que a exigência reforça a verificação de aptidão — física e psicológica — e contribui para ampliar a segurança viária.

O que muda para quem vai tirar a CNH

• Quem solicitar a primeira habilitação nas categorias A e B terá de apresentar exame toxicológico com resultado negativo.

• A regra entra em vigor assim que a lei for publicada oficialmente — ou seja, não há período de adaptação: torna-se imediatamente obrigatória.

• A norma atinge motos e carros de passeio, ampliando para todos os condutores o filtro toxicológico antes da emissão da CNH.

Fonte: Meio Norte.