O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União por suposta falta de comprovação na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal (PF). A ação tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro e questiona a ausência de informações claras sobre o andamento e o estágio atual da transição de responsabilidade.

Desde 1º de julho de 2025, a PF — vinculada ao Ministério da Justiça — passou oficialmente a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, funções anteriormente desempenhadas pelo Exército. A mudança foi determinada por um acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa, com início da transição em novembro de 2023 e conclusão prevista para janeiro de 2026.

O MPF afirma, no entanto, que houve alterações no cronograma sem comunicação adequada e que a União não apresentou dados concretos sobre a efetivação da transferência. Segundo a Procuradoria, a falta de transparência compromete a fiscalização e o controle efetivo das armas em circulação no país.

O governo, por sua vez, alega que a mudança está regulamentada pela Instrução Normativa nº 311 da PF, em vigor desde 1º de julho. No entanto, para o MPF, a norma não é suficiente para comprovar que a responsabilidade foi efetivamente assumida pela PF, como prevê o acordo interministerial.

O Ministério Público pede que a União preste esclarecimentos oficiais sobre o processo de transição e apresente documentos e cronogramas atualizados, garantindo o cumprimento das etapas previstas e a transparência de todo o procedimento.

Com informações do Metro1.