Caso Marielle: Câmara dos Deputados cassa o mandato de Chiquinho Brazão

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (24), declarar a perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Ele está preso desde março de 2024, acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).

A decisão foi baseada no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para parlamentares que faltarem a mais de um terço das sessões ordinárias do ano legislativo sem justificativa aceita pela Casa.

No início deste mês, Brazão foi transferido do presídio federal de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar no Rio de Janeiro, sob monitoramento por tornozeleira eletrônica. A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a assessoria da Câmara, a cassação foi determinada diretamente pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com o apoio da maioria da Mesa Diretora. Dos sete membros titulares, apenas o 2º vice-presidente, Elmar Nascimento (União-BA), não assinou o ato.

O Regimento Interno da Câmara e a própria Constituição Federal estabelecem diferentes procedimentos para perda de mandato. Em casos de ausência reiterada, como neste, a decisão cabe exclusivamente à Mesa Diretora, sem necessidade de votação em plenário.

Além das faltas, Brazão também era alvo de um processo por quebra de decoro parlamentar, aprovado pelo Conselho de Ética. Com a cassação formalizada, esse processo será arquivado por perda de objeto.

Apesar de não haver previsão constitucional para reversão dessa decisão no âmbito do Congresso, o parlamentar ainda pode recorrer ao Judiciário.

Com informações do Meio Norte.