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Brasília – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, entregaram nesta terça-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (União Brasil).
A entrega foi realizada na residência oficial do presidente da Câmara. Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a proposta terá prioridade na Casa. “Segurança pública é um tema que nos une. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou.
A PEC da Segurança Pública foi atualizada pelo governo federal a partir de sugestões apresentadas pelos governadores. Um dos principais objetivos do texto é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por meio de lei ordinária. Segundo o governo, a medida visa “estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.
Um dos desafios enfrentados atualmente é a falta de padronização entre as 27 unidades federativas, o que resulta em diferentes certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. A proposta prevê a unificação de protocolos, informações e dados estatísticos, para garantir maior eficácia na atuação integrada dos órgãos de segurança.
A PEC também atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, o texto garante a atuação no combate a crimes ambientais e crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
Já a PRF passará a exercer a função de polícia ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Com essa ampliação, a proposta sugere que a corporação passe a ser denominada Polícia Viária Federal.
De acordo com o governo, o novo texto não interfere na autonomia das polícias estaduais. As competências atuais dos estados e municípios na gestão da segurança pública permanecem inalteradas, respeitando os comandos das Polícias Militares e Civis.
A PEC prevê ainda a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária. Também define as atribuições das guardas municipais, incluindo esses agentes entre os órgãos de segurança pública com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante — desde que não haja sobreposição com as funções das polícias estaduais.
Outro ponto relevante da proposta é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O conselho terá participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto também propõe a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, responsáveis por apurar a conduta de profissionais da segurança pública e da defesa social.
(Da Agência Brasil).
