São Paulo — O governador Tarcísio de Freitas-Republicanos publicou nesta terça-feira (26/12), no Diário Oficial do Estado, a regulamentação da lei aprovada em 31 de janeiro que prevê a distribuição de medicamentos à base de canabidiol, produto derivado da planta da maconha, na rede de saúde pública de São Paulo.

Os medicamentos à base de canabidiol são recomendados para uma ampla gama de tratamentos médicos, de epilepsia a transtornos de ansiedade.

A regulamentação prevê que os pedidos de medicamento, feitos por paciente ou seu representante legal, terão de ser avaliados pela Secretaria Estadual da Saúde antes de o produto ser entregue.

Se o pedido for aceito, os remédios serão distribuídos nas Farmácias de Medicamento Especializado. No momento da retirada, além do pedido contendo informações como nome do paciente e do produto, tempo de utilização e quantidade, será exigida a assinatura de um termo de esclarecimento e responsabilidade.