As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha as regras aprovadas pelo Congresso Nacional para o fim da escala 6x1. As instituições contestam parte das alterações determinadas pelo ministro Flávio Dino durante a implementação da nova jornada.

As manifestações foram apresentadas na sexta-feira (13), durante o julgamento virtual da liminar. Até aquela noite, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão, incluindo Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A Câmara questiona seis pontos da decisão, entre eles a flexibilização das folgas, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e o prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados.

Outro ponto de divergência é a distribuição dos dias de descanso. Dino permitiu negociações entre empresas e sindicatos para compensar folgas, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana. Câmara e Senado defendem a aplicação das regras aprovadas pelo Legislativo.

As Casas também contestam a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos, de um ano para 180 dias, e a determinação para regulamentar jornadas especiais.

Apesar das divergências, Câmara e Senado não pedem o adiamento da reforma. As instituições defendem a validade da emenda constitucional, promulgada em outubro, e a manutenção do calendário de implementação.

A discussão chegou ao STF após ações da CNC e da CNI, que apontam dificuldades para reorganizar escalas de trabalho e adequar contratos às novas regras.