O governo federal pretende recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai contestar a liminar concedida às empresas. A decisão contraria a restrição ao funcionamento das plataformas estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A autorização foi concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, permitindo que as empresas retomassem as operações a partir de quinta-feira (5). Em caso de descumprimento, o governo poderá pagar multa diária de R$ 200 mil.

Uma das beneficiadas, a Casa de Apostas, já havia reativado seu site na manhã desta sexta-feira. Antes de recorrer ao tribunal, as empresas tiveram dois pedidos negados por juízes federais.

Na decisão, a magistrada considerou que impedir o funcionamento de empresas anteriormente autorizadas pelo próprio governo, sem compensação pelos prejuízos, representaria um * “verdadeiro confisco” *. Também questionou o prazo concedido para o encerramento das atividades e a justificativa de proteção à saúde pública, aos consumidores e às famílias.

A liminar beneficia exclusivamente as três empresas do grupo CDA Gaming e não altera a situação das demais plataformas, que continuam impedidas de operar.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade da restrição às apostas on-line em todo o país. A medida que estabeleceu o bloqueio foi adotada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Lula.