O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta pretende ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.

O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a atuação conjunta das forças policiais e a cooperação entre os governos.

Entre as principais medidas estão o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta prevê prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A PEC também estabelece novas competências para os órgãos de segurança, prevê a criação de polícias municipais e mecanismos de financiamento para o setor. Outra medida é a proteção de denunciantes e familiares.

Impasse sobre maioridade penal

A votação estava prevista para outubro, mas foi adiada após divergências sobre emendas que propõem mudanças na maioridade penal. Uma delas sugere a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Outra defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas infrações.

Quórum para aprovação

Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. Caso os senadores promovam alterações no texto, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.