A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia administrativa e orçamentária do Banco Central (BC). A matéria tem gerado divergências entre a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O principal ponto de discordância está relacionado à natureza jurídica que será atribuída ao Banco Central caso a proposta seja aprovada.
De acordo com o parecer final apresentado por Plínio Valério, o Banco Central passará a operar como uma entidade pública sob um novo regime jurídico, com maior independência administrativa.
Entre as mudanças previstas estão:
Autonomia para realizar contratações consideradas necessárias, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado;
Maior independência na gestão administrativa e orçamentária da instituição;
Inclusão, em nível constitucional, da gratuidade do PIX para pessoas físicas;
Proibição da privatização, concessão ou transferência da gestão do PIX para qualquer entidade que não seja o próprio Banco Central.
O governo federal defende que o Banco Central mantenha a classificação de “autarquia de natureza especial”, modelo que preservaria a necessidade de autorização do Ministério da Gestão para a realização de concursos públicos.
Segundo o relator, essa exigência comprometeria a autonomia administrativa da instituição, um dos principais objetivos da proposta.
Em entrevista ao G1, o senador Plínio Valério afirmou que não pretende aceitar as alterações sugeridas pelo governo e acusou integrantes da equipe econômica de atuarem para adiar a votação da PEC.
“Eu não vou nem ler. É absurdo dizer isso, mas eu não vou ler. Porque eles vão sugerir coisas que vão protelar. Eu não vou mudar mais, eu não vou mexer mais no relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser. Eles querem que fique subordinado ao ministério”, declarou o parlamentar.
A expectativa é que a votação na CCJ defina os próximos passos da proposta, que ainda precisará tramitar em outras etapas do Congresso Nacional antes de uma eventual promulgação.
Da Redação...