O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos de magistrados em todo o país.

A medida, proposta pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, tem como objetivo aumentar a transparência e facilitar a fiscalização de verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”.

A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal limitar, em 25 de março, o pagamento de indenizações, gratificações e auxílios considerados fora dos parâmetros constitucionais. Pelo entendimento do STF, esses adicionais deverão ficar restritos a até 35% do salário de um ministro da Corte, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor que serve como teto do funcionalismo público.

Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto salarial e aproximadamente R$ 16,2 mil em verbas indenizatórias.

A nova resolução do CNJ proíbe os tribunais de processarem múltiplos contracheques e folhas suplementares para um mesmo magistrado, prática que dificultava o controle do teto remuneratório.

Durante a sessão de votação, Fachin afirmou que a fragmentação dos pagamentos “subverte o modelo constitucional” e impede a verificação adequada dos valores recebidos.

“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, declarou o ministro.

A norma também determina a unificação das rubricas, nomes utilizados para identificar verbas indenizatórias pagas pelos tribunais de todo o país.

O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que a medida foi necessária diante da grande quantidade de nomenclaturas utilizadas para os adicionais pagos aos magistrados.

“Uma distorção que não pode continuar. Nós precisamos ter total transparência”, destacou o conselheiro.

Com informações da Agência Brasil.