A Federação Brasil da Esperança, formada pelos partidos Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (8), uma ação para declarar inconstitucional a chamada Lei da Dosimetria.

A proposta, relatada pelo deputado federal Paulinho da Força, teve o veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional e prevê a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, as siglas também solicitaram que o STF conceda uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma. Segundo a federação, a lei teria sido elaborada para beneficiar “grupos específicos”, configurando desvio de finalidade por parte do Legislativo.

“É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados”, afirma trecho do documento de 76 páginas.

A Federação Brasil da Esperança sustenta ainda que a Lei da Dosimetria viola princípios constitucionais como a individualização da pena, a separação dos poderes, a isonomia, a proporcionalidade, a impessoalidade, além da vedação ao retrocesso e da proibição de proteção deficiente.

Da Redação...