O governo federal promulgou nesta sexta-feira (8), o acordo que estabelece novas regras para facilitar as negociações comerciais entre os países do Mercosul.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, envolve Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, após aprovação do Congresso Nacional em 2023.

O novo acordo cria normas comuns para reduzir burocracias e acelerar os processos de importação e exportação dentro do bloco econômico. As medidas seguem padrões internacionais definidos pela Organização Mundial do Comércio e pela Organização Mundial das Aduanas.

Entre as principais mudanças estão a ampliação do uso de documentos digitais, a adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos, a fiscalização baseada em gestão de riscos, maior transparência nas regras comerciais e a integração entre autoridades de fronteira dos países membros.

O texto também prevê maior agilidade no despacho de mercadorias, incluindo produtos perecíveis, além da ampliação do intercâmbio eletrônico de documentos, como certificados sanitários e de origem.

Outra medida prevista é o fortalecimento do Guichê Único de Comércio Exterior, sistema criado para centralizar serviços e reduzir etapas nos processos de comércio internacional.

Segundo o governo federal, as mudanças devem diminuir custos operacionais, reduzir prazos e aumentar a segurança jurídica nas negociações comerciais. A expectativa é beneficiar principalmente micro, pequenas e médias empresas que exportam ou importam produtos entre os países do Mercosul.

O decreto ainda determina que futuras alterações no acordo ou novos compromissos financeiros assumidos pelo Brasil continuarão dependendo da aprovação do Congresso Nacional.

Da Redação...