A Câmara dos Deputados deve votar, no próximo mês de maio, o projeto de lei que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA), no Brasil.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e a utilização da tecnologia no país.

O texto tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e é conduzido pela presidente da comissão, Luísa Canziani (PSD-PR). Entre os principais pontos, o PL prevê a classificação dos sistemas de IA de acordo com o nível de risco, o que deve orientar as exigências regulatórias e o grau de fiscalização.

Além disso, a proposta busca garantir direitos aos usuários, como o acesso à informação e a possibilidade de revisão de decisões automatizadas, reforçando a proteção contra eventuais abusos.

O projeto também estabelece princípios fundamentais, como transparência, não discriminação e supervisão humana, com o objetivo de equilibrar o incentivo à inovação com a proteção dos direitos individuais no uso da tecnologia.

Da Redação...