A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira, a apreciação das propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6×1. A decisão ocorreu após um pedido de vista coletiva apresentado pelos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF), o que suspende temporariamente a tramitação do parecer.

Com isso, a votação do relatório do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi adiada e ainda não tem nova data definida. Nesta etapa, os parlamentares analisam apenas a constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito do conteúdo.

No parecer, Azi se posiciona favoravelmente à constitucionalidade da matéria e sugere a criação de uma fase de transição. Segundo ele, essa medida permitiria equilibrar a efetividade da mudança com a capacidade de adaptação dos diferentes setores econômicos, além de abrir espaço para discutir possíveis compensações ao setor produtivo.

Caso a proposta seja aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial responsável por debater o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), antes de eventual votação no plenário da Câmara.

Em seu relatório, o deputado resgata a evolução histórica da jornada de trabalho e destaca a relevância do tema no direito trabalhista. “A regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da justiça social”, afirma.

O relator também aponta possíveis benefícios da redução da jornada, como a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores. No entanto, ressalta que os impactos econômicos e setoriais ainda precisam ser analisados com maior profundidade.

Antes da sessão, Azi alertou para possíveis limitações da proposta caso as regras sejam inseridas diretamente na Constituição. Para ele, a medida pode gerar engessamento e reduzir a flexibilidade necessária para determinados setores, defendendo que aspectos mais específicos sejam tratados por meio de negociações coletivas.

O parlamentar também destacou a importância de construir consenso na próxima fase da tramitação, buscando equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores. Segundo ele, é essencial avaliar alternativas que permitam reduzir a jornada sem comprometer a sustentabilidade dos setores produtivos, especialmente aqueles com maior peso da mão de obra nos custos.

O parecer ainda aborda os possíveis impactos econômicos da medida. Estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que o fim da escala 6×1, com adoção de jornada de 40 horas semanais, pode gerar um custo anual de R$ 122,4 bilhões, com aumento de 21% na folha salarial do setor.

Já levantamento da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), aponta que a redução para 36 horas semanais, sem diminuição salarial, poderia elevar os custos industriais em até R$ 178,8 bilhões por ano, além de aumentar em 25,1% a folha de pagamento.

Diante desse cenário, o relator sugere a discussão de medidas compensatórias, como a redução de tributos — especialmente sobre a folha de pagamento — para empresas que adotarem a diminuição da jornada de trabalho.

Da Redação...