Quando os trabalhos da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado forem retomados em fevereiro, os parlamentares já terão seis matérias prontas para votação. Entre elas está o PL 2.645/2019, que trata da cobrança proporcional de diárias em serviços de hospedagem, uma das propostas mais aguardadas do colegiado.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto busca corrigir a discrepância entre a definição legal de diária — correspondente a 24 horas de hospedagem — e a prática adotada por hotéis e pousadas, que estabelecem horários fixos de entrada e saída, mas cobram o valor integral mesmo quando o hóspede permanece menos tempo.
Pelo texto aprovado anteriormente, a primeira diária não poderá ter duração inferior a 21 horas, sob pena de redução proporcional do valor cobrado. Além disso, caso a entrada do hóspede não ocorra no horário contratado por culpa exclusiva do estabelecimento, o consumidor terá direito a desconto. A mudança de 22 para 21 horas foi incorporada após emenda do senador Efraim Filho (União-PB), com base em norma do Ministério do Turismo que prevê até três horas para preparo da acomodação.
O projeto já foi aprovado pela CTFC em novembro, na forma de substitutivo, e agora precisa passar por turno suplementar de votação, já que o colegiado tem decisão terminativa sobre a matéria. O relator é o senador Dr. Hiran (PP-RR). Se novamente aprovado e não houver recurso ao Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
A proposta chegou à CTFC após tramitar na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde sofreu alterações importantes. Inicialmente, o projeto previa mudanças no Código de Defesa do Consumidor, mas o relator considerou mais adequado inserir as regras na Lei Geral do Turismo. Também ficou estabelecido que os contratos de hospedagem devem prever a proporcionalidade dos valores e os horários de entrada e saída — termos que passaram a substituir oficialmente as expressões estrangeiras check-in e check-out.
Outra matéria pronta para votação é a PFS 2/2025, que propõe uma fiscalização nos Correios. De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta recebeu parecer favorável e prevê que a apuração seja conduzida pela CTFC, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). O pedido se baseia em denúncias de má gestão e no déficit acumulado de R$ 2,6 bilhões em 2024, segundo balanço oficial da estatal.
Também aguardam deliberação na CTFC os seguintes projetos:
PL 5.012/2020 – Detalha hipóteses de perda de mandato em agências reguladoras. Autor: Humberto Costa (PT-PE). Relator: Beto Faro (PT-PA);
PL 4.501/2020 – Promove a alimentação saudável em escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental. Autor: Jaques Wagner (PT-BA). Relatora: Mara Gabrilli (PSD-SP);
PL 6.547/2019 – Garante atendimento aos consumidores por meio da internet. Autora: Lúcia Vânia (PSDB-GO). Relatora: Damares Alves (Republicanos-DF);
PL 181/2020 – Determina a afixação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados em unidades de saúde. Autoria: Câmara dos Deputados. Relator: Alessandro Vieira (MDB-SE).
Com uma pauta extensa e temas de forte impacto social e econômico, a CTFC inicia fevereiro com decisões que podem avançar rapidamente no Congresso Nacional.
Da Redação.