O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11), a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O magistrado determinou a perda imediata do mandato e ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da parlamentar no prazo de até 48 horas.

Na decisão, Moraes apontou que a manutenção do mandato contrariou frontalmente a Constituição, já que Zambelli foi condenada criminalmente com trânsito em julgado por comandar a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte fixou pena de 10 anos de prisão e determinou a perda automática do mandato — cabendo ao Legislativo apenas declarar o ato.

“Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato”, escreveu Moraes.

Apesar da determinação expressa do STF, a Câmara rejeitou a cassação em votação realizada na quarta-feira (10). Foram 227 votos favoráveis — número insuficiente para atingir o mínimo constitucional de 257.

Para Moraes, a deliberação do Legislativo foi inconstitucional. O ministro afirmou que a decisão ocorreu “em clara violação” à Constituição e constitui “ato nulo”, contrariando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade administrativa.

Com a determinação desta quinta-feira, a cassação de Carla Zambelli passa a valer de forma imediata, restando à Câmara apenas formalizar o procedimento e convocar o suplente.

Com informações do Portal Bahia Notícias.