Por 41 votos a favor e 33 contrários — exatamente o mínimo necessário —, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), surgiu para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou ao Congresso a redistribuição das cadeiras parlamentares com base no Censo de 2022. A Corte deu prazo até 30 de junho para o ajuste, sob pena de repassar a tarefa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A origem da exigência foi uma ação do estado do Pará, que alegava ter direito a mais quatro vagas desde 2010 devido ao crescimento populacional. O STF concordou com a necessidade de redistribuição, mas não com o aumento no total de cadeiras. A Corte previa a manutenção dos 513 deputados, redistribuindo 14 cadeiras entre os estados conforme a legislação de 1993.
No entanto, o Congresso escolheu outro caminho. Em vez de realocar cadeiras, optou por ampliar o número total de parlamentares. O relator do projeto na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), acolheu sugestão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabelecendo que nenhum estado perderia vagas, mesmo que tivesse registrado queda populacional. Com isso, o projeto foi modificado para beneficiar determinados estados sem prejudicar outros.
Pelo texto aprovado, o Pará e Santa Catarina ganharão quatro novas cadeiras cada. Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte terão mais duas vagas. Já Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná acrescentarão um deputado federal à sua bancada. Os demais estados permanecem com suas representações inalteradas.
A proposta foi relatada no Senado por Marcelo Castro (MDB-PI), que manteve a redação vinda da Câmara. A sessão que aprovou o projeto ocorreu em clima de esvaziamento no plenário, graças ao regime de votação semipresencial autorizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ainda assim, a urgência da votação foi aprovada com 43 votos favoráveis e 30 contrários.
Apesar da aprovação, a matéria enfrentou resistência. Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Cleitinho (Republicanos-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF), criticaram abertamente o aumento no número de deputados. Girão mencionou pesquisas que apontam rejeição da maioria da população à proposta. Para ele, o projeto ignora o clamor popular por contenção de gastos e maior eficiência legislativa.
E os impactos financeiros não são desprezíveis: o aumento de cadeiras na Câmara implicará um custo adicional de R$ 64,8 milhões por ano, segundo estimativas da Diretoria-Geral da Casa. O relator, no entanto, assegurou que o valor será acomodado no orçamento de 2027, quando começa a nova legislatura.
Além disso, os novos deputados federais terão direito a apresentar emendas parlamentares ao Orçamento da União, ampliando ainda mais os efeitos fiscais da medida.
A Constituição Federal prevê que o número de deputados estaduais seja proporcional à bancada federal — três vezes maior, com limite de 36, mais o excedente acima de 12. Isso significa que o aumento no número de deputados federais terá impacto direto sobre as Assembleias Legislativas. Estados que hoje contam com oito deputados federais (e, portanto, 24 estaduais), ao passarem para dez cadeiras na Câmara, terão assembleias com 30 deputados estaduais.
Embora o objetivo inicial da readequação parlamentar fosse corrigir distorções representativas com base no Censo, a decisão do Congresso em ampliar o número de deputados, ao invés de redistribuí-los, levanta questionamentos. Em tempos de crise fiscal e desconfiança crescente da população em relação à classe política, a medida soa como um aceno corporativista — e, sobretudo, desconectado do que esperam os eleitores: menos políticos, mais eficiência e responsabilidade com os recursos públicos.
Fonte: Bahia Notícias.