A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/2024, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). A proposta original previa idade mínima de 21 anos para a compra de armas, com redução para 20 anos em áreas rurais, desde que fossem cumpridos outros requisitos legais.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece a idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas de fogo, com exceção para moradores de áreas rurais que comprovem a necessidade do armamento para garantir a subsistência alimentar. Nesses casos, o porte é assegurado mediante comprovação.

O deputado Da Vitoria argumenta que a mudança é coerente com a legislação vigente para profissionais da segurança pública. Segundo ele, um jovem de 18 anos aprovado em concurso para a polícia ou para o Corpo de Bombeiros já tem o direito de portar arma de fogo, pois é considerado capacitado para isso.

Para que a medida entre em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.

Com informações do Metro1.