Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), a sustação da ação penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), no contexto das investigações sobre tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A proposta foi aprovada por 315 votos a favor, 143 contrários e 4 abstenções, e teve tramitação acelerada após ser aprovada no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O pedido foi apresentado pelo próprio Partido Liberal (PL), e teve como relator o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Em seu parecer, Gaspar defendeu que a suspensão da ação penal atende aos requisitos constitucionais: a denúncia já foi formalizada e recebida pelo STF, e os crimes imputados teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado federal.

“Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. É apenas paralisar o processo até o término do mandato parlamentar, daqui a 1 ano e 6 meses”, justificou o relator, ao destacar o respeito às prerrogativas constitucionais do Legislativo.

A medida tem amparo no artigo 53, §3º da Constituição Federal, que permite à Câmara sustar processos contra deputados federais por atos ocorridos após a diplomação. Gaspar frisou ainda que a decisão não representa interferência indevida no Judiciário, mas sim o exercício legítimo das funções institucionais do Parlamento.

Contudo, a redação final da proposta gerou forte controvérsia. O texto aprovado determina que será “sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”, sem mencionar especificamente o nome de Ramagem. A petição envolve outros sete acusados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Parlamentares da oposição e de partidos independentes alertaram para os riscos jurídicos e políticos da amplitude do texto, que poderia ser interpretado como uma tentativa de blindagem mais ampla, ultrapassando os limites do foro privilegiado de Ramagem.

A votação reacendeu o debate sobre os limites das prerrogativas parlamentares e a tensão entre os poderes da República. Enquanto a base governista classificou a decisão como uma afronta ao Estado de Direito, deputados aliados do ex-presidente Bolsonaro comemoraram o resultado como uma vitória política.

A decisão agora será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, que deverá suspender o curso do processo em relação ao deputado Ramagem. O caso permanece aberto em relação aos demais acusados.

Da redação do 40 Graus.