Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou procedente o pedido de cassação do mandato do vereador de Pau Brasil, no sul da Bahia, Nego Elder (PT) (Federação PT - PCdoB - PV).

Na retomada do julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma, a Corte seguiu o voto do relator, desembargador Ricardo Maracajá, e acolheu as alegações do autor da ação, determinando a perda do mandato do vereador.

A decisão se baseou na condenação de Nego Elder por crime contra o patrimônio privado e disparo de arma de fogo. A sentença transitou em julgado em agosto de 2024, quando o período eleitoral já estava em curso. De acordo com a legislação, esse tipo de condenação configura causa de inelegibilidade, o que impediria a participação do vereador no pleito municipal.

Segundo o advogado do autor da ação, Dr. Thiago Santos Bianchi, a Justiça Eleitoral reconheceu que o parlamentar não reunia as condições necessárias para exercer o cargo eletivo conquistado em 2024.

"A Constituição Federal de 1988 é clara ao estabelecer, em seu artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, que a plenitude dos direitos políticos é essencial para que o candidato reúna as condições de elegibilidade. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o vereador deixou de atender a esse requisito, o que levou à procedência da ação", explicou Bianchi.

Fonte: Portal A Tarde.