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Governo publica novo decreto das armas; veto a fuzis para cidadãos estão entre as mudanças.

O presidente Jair Bolsonaro promoveu alterações no decreto que flexibilizou o porte de armas nesta quarta-feira (22).

De acordo com comunicado do Palácio do Planalto encaminhado ao jornal O Globo, a proibição do porte de fuzis ao cidadão comum está entre as modificações. O decreto já havia passado por modificações no início deste mês.

O Planalto afirma que as mudanças foram realizadas por determinação do Presidente a partir de questionamentos feitos “perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”. As modificações são fruto de em trabalho conjunto da Casa Civil, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União.   

A proposta de alteração dos pontos relacionados ao conceito de arma de fogo de uso proibido; às atividades profissionais de risco; autorização para aquisição de arma de fogo portátil; à pontos relacionados às forças de segurança, aos colecionadores, caçadores e atiradores; além de mudanças relacionadas ao procedimento administrativo para concessão do porte. 

De acordo com o Planalto, os mais de 20 itens propostas de alteração listadas não modificam sua essência do decreto original. Além de modificar alguns pontos do Decreto, as retificações também buscam, de acordo com o comunicado, “sanar erros meramente formais identificados na publicação original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros”. 

Do BNews.

F. Silva

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